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Título:
LEI Nº 13.552 07/04/2003 (
texto original
)
Revogado(a) parcialmente
Ementa:
Dispoe sobre a transferencia dos cargos de Procurador dos Quadros do Instituto de Previdencia Municipal de Sao Paulo - IPREM para o Quadro da Procuradoria Geral do Municipio de Sao Paulo - PGM, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 08/04/2003 p. 1 c. 1-2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 730/2002 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Marta Suplicy
Revogação:
Lei nº 14.669/2008 - Revoga o §3º do art. 3º desta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Afastamento /art. 3º/ - Cargo - Denominaçao alterada - Extinçao - IPREM - Procurador - Procurador do Municipio - Procuradoria Geral do Municipio - Transferencia
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